A nova Resolução Gecex 512/2023 mudou as regras do jogo. Entenda como garantir 0% de Imposto de Importação na nova legislação. Fale agora com um Especialista.
Ex-Tarifário: O que mudou e como conseguir a redução de impostos?
O Ex-Tarifário consiste na redução temporária para 0% da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver a produção nacional equivalente.
O objetivo, segundo o governo, é de:
- Viabilizar aumento de investimentos em bens de capital e de informática e telecomunicação sem produção equivalente no Brasil.
- Possibilitar aumento da inovação em diferentes segmentos da economia, com tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
- Produzir um efeito multiplicador de emprego e renda.
Mudança na Legislação: Resolução Gecex nº 512/2023
A nova Resolução Gecex nº 512/2023 revogou a Portaria ME nº 309/2019 que antes regia os Ex-Tarifários e pontos importantes foram consolidados, principalmente com relação ao modus operandi quanto nas avaliações de similaridade nacional.
Hoje, a função essencial é critério chave para a similaridade, o que antes barrava no preço e prazo de entrega.
Bens Novos vs. Bens Usados
Outro fator importante é o uso dos Ex-Tarifários para bens usados. Na legislação anterior, esta determinação havia sido comprovada pela Receita Federal aprovando seu uso para estes bens usados.
Hoje, apenas bens novos podem ser importados com o benefício do Ex-Tarifário.
A Importância da Consultoria Especializada
Diversos outros pontos foram ajustados, tornando os processos mais burocráticos, e por este motivo, a contratação de consultoria especializada no tema tem se tornado cada vez mais importante para evitar indeferimentos.
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